AREsp 1797397 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ), de modo que não cumpriu o dever de, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, permanecem...

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Parties
Agravante: Charley Genesis Macedo de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Apelação Cível, Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Apelação Cível Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

Charley Genesis Macedo de Araújo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (necessidade de impugnação específica nas razões do agravo interno)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ por vedação ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ), de modo que não cumpriu o dever de, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, permanecem inalterados os fundamentos que levaram a Presidência a não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.