AREsp 2526835 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo de decisão que inadmitiu recurso especial interposto por RAIMUNDA NONATA CARNEIRO, contra acórdão proferido pelo TJMA, assim ementado (fls. 247-248): DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - DETERMINAÇÃO PRÉVIA DE EMENDA À INICIAL PARA PROMOVER A JUNTADA DE PROVA DE SER SUBSTITUÍDO NA AÇÃO COLETIVA EM LIQUIDAÇÃO SOB PENA DE INDEFERIMENTO - NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DESCUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DE RECURSO - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC) - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRECLUSÃO DA MATÉRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - O descumprimento de determinação judicial, não reformada diante da ausência de interposição do competente recurso processual à época, induz ao indeferimento da inicial com a extinção do processo, sem resolução de mérito, pelo que se mostra irretocável a sentença. Precedentes do TJMA e STJ. II - Torna-se preclusa a matéria não enfrentada em recurso próprio e interposto ao tempo e modo certos, descabendo, portanto, a apreciação em posterior apelação cuja viabilidade somente seria possível para discutir eventuais falhas processuais relativas à ordem judicial anterior, tais como a regularidade da intimação ou a inobservância do prazo de cumprimento estabelecido, questões não tratadas no caso concreto. III - Ainda que fosse adentrado ao mérito da questão - já superada pela preclusão - a determinação do juízo a quo apenas corrobora que torna-se inviável à parte beneficiar-se de "dupla via" para alcançar o desiderato pretendido (implantação do índice da URV e recebimento de parcelas pretéritas), tanto que ao gozar do bônus referente aos efeitos da tutela coletiva (sem ingressar com ação de conhecimento individual), lhe deverá ser incidente o ônus atinente à demanda, sobretudo quando pendente de apuração a liquidação do título, cujos índices de correção podem ser diferentes a depender de circunstâncias pessoais e funcionais do interessado, segundo posicionamento firmado no âmbito desta 6ª Câmara Cível do TJMA. IV - Sentença mantida. Recurso desprovido. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial inadmitido, a recorrente aponta violação dos arts. 489, §1º, VI, e 1.022, I e II, do CPC, por considerar omisso o acórdão proferido pela Corte de origem, que, ao reconhecer a preclusão da matéria relativa à liquidez do título executivo, furtou-se da análise do objeto recursal. Destaca que "peticionou informando que o seu direito restou comprovado ao demonstrar que integra categoria abrangida pelo sindicato autor da ação coletiva, o qual agiu enquanto substituto processual de todas as categorias por ele representadas, juntou certidão da contadoria judicial demonstrando que os índices mencionados pelo juízo de base são gerais, repetindo-se a todos os servidores, diferenciados somente por sua lotação. Juntou também decisões desta corte estadual revelando sua consonância com os precedentes superiores em casos análogos" (fls. 275). É o relatório. Passo a decidir. Quanto à suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, por omissão do Tribunal a quo ao reconhecer a preclusão da matéria objeto do recurso de apelação, consta do acórdão recorrido o seguinte (fls. 251-252): Conforme relatado, pretende-se a reforma de sentença que extinguiu o feito de base, sem resolução de mérito, dada a ausência de atendimento a anterior ordem judicial, no sentido de que fosse providenciada a emenda da inicial para indicar o nome da parte exequente na lista dos substituídos que tiveram os cálculos da liquidação realizada na demanda originária (ação coletiva). Inobstante as alegações formuladas, considero desnecessárias maiores delongas para concluir pelo acerto do juízo de 1º grau. Explico. Ainda que o recurso apresentado se sustente na desnecessidade de apuração de índices, conforme exigido na base, referida discussão se mostra inócua na presente ocasião, isto porque, ainda que concedido prazo para que a parte apelante pudesse emendar, preferiu permanecer inerte, sem ingressar com recurso à instância superior para discutir o acerto (ou desacerto) da ordem judicial em comento - afinal, houve estipulação de gravame (pena de indeferimento) em caso de descumprimento - o que configura típica decisão de natureza interlocutória: .. Dessa forma, a matéria a ser discutida neste apelo deveria tratar, tão somente, de questões afetas à observância (ou não) dos requisitos atinentes à regular intimação para cumprimento da ordem ou o respeito ao prazo estabelecido e não propriamente à possibilidade (ou não) de exigência da comprovação de que a parte exequente já havia alcançado a apuração de índice na liquidação da ação coletiva. Logo, com o descumprimento da determinação judicial, sem que interposto o recurso cabível à época, a consequência de tal conduta é o indeferimento da inicial, por força do disposto no art. 321, parágrafo único, do CPC, exatamente como estabelecido na sentença, estando preclusa a matéria de fundo discutida. No caso dos autos, não se constata a existência de vícios, pois o acórdão explicitou fundamentadamente as razões pelas quais o correu a preclusão, revelando-se, em verdade, mero inconformismo da parte embargante, de forma que é imperiosa a rejeição dos embargos de declaração. Os embargos de declaração não servem à reforma do julgado e não permitem a rediscussão da matéria, pois seu objetivo é introduzir o estritamente necessário para eliminar obscuridade, contradição, erro material e/ou suprimir omissão. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 2.372.143/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2023; EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020. Isso posto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA