AREsp 2806537 - DECISAO

AREsp 2806537 - DECISAO

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque a interposição não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizar o recurso (art. 105, III, CF) nem particularizou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência recursal segundo o art. 1.029, II, do CPC/2015 e a Súmula 284/STF; ademais, eventual discussão de violação constitucional pertence ao STF (art.102, III, CF). Foi imposta majoração honorária por força do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: REGIANE ALECRIM DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Apelação Cível, Ação De Busca E Apreensão, Contrato Com Alienação Fiduciária, Teoria Do Adimplemento Substancial, Decreto Lei Nº 911/69, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Apelação Cível Ação De Busca E Apreensão Contrato Com Alienação Fiduciária Teoria Do Adimplemento Substancial Decreto Lei Nº 911/69 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

REGIANE ALECRIM DE MELO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional (art.105, III, CF) no Recurso Especial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 93, IX, da CF/1988 e 489, § 1º, do CPC
  3. 3 Deficiência na fundamentação do recurso (art. 1.029, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque a interposição não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizar o recurso (art. 105, III, CF) nem particularizou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência recursal segundo o art. 1.029, II, do CPC/2015 e a Súmula 284/STF; ademais, eventual discussão de violação constitucional pertence ao STF (art.102, III, CF). Foi imposta majoração honorária por força do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.