AREsp 3175434 - DECISAO

AREsp 3175434 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral o fundamento da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas sobre revaloração de fatos, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: GABRIEL ARAUJO SANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Apelação Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 3º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Apelação Criminal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 932, Inciso Iii, Do CPC +1 more

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Parties

GABRIEL ARAUJO SANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e integral da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral o fundamento da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas sobre revaloração de fatos, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.