REsp 1785154 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido porque o Tribunal de origem deixou de apreciar tese específica trazida na apelação adesiva — a exclusão de honorários sucumbenciais em favor de uma recorrida que não apresentou contestação — configurando violação do art. 489, II, do CPC, impondo-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Pará para apreciação dessa alegação.

Parties
Agravante: JOSÉ SANTOS OLIVEIRA; Agravante: MARIA SANTOS OLIVEIRA; Apelante (apelação Principal): ORLANDO MONTEIRO DA COSTA; Recorrida: DÉBORA FERNANDES EWERTON DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Provimento Do Agravo Interno E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Apelação Adesiva, Honorários Sucumbenciais, Art. 489, II, CPC, Retorno Dos Autos À Origem, Art. 20, §§ 3º E 4º, Cpc/1973
Direito Processual Civil Apelação Adesiva Honorários Sucumbenciais Art. 489, Ii, CPC Retorno Dos Autos À Origem Art. 20, §§ 3º E 4º, Cpc/1973

Case Brief

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Parties

JOSÉ SANTOS OLIVEIRA

Agravante

MARIA SANTOS OLIVEIRA

Agravante

ORLANDO MONTEIRO DA COSTA

Apelante (apelação Principal)

DÉBORA FERNANDES EWERTON DE ALMEIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Provimento Do Agravo Interno E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, II, do CPC por não análise de tese suscitada em apelação adesiva
  2. 2 Dever de conhecer e julgar apelação adesiva quando conter alegações distintas da apelação principal
  3. 3 Exclusão de honorários sucumbenciais para parte que não apresentou contestação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque o Tribunal de origem deixou de apreciar tese específica trazida na apelação adesiva — a exclusão de honorários sucumbenciais em favor de uma recorrida que não apresentou contestação — configurando violação do art. 489, II, do CPC, impondo-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Pará para apreciação dessa alegação.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará aprecie a alegação de exclusão dos honorários sucumbenciais à recorrida Débora Fernandes Ewerton de Almeida, formulada na apelação de fls. 499-508, como...