AREsp 2645963 - ACORDAO

A parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes, e a impugnação tardia apresentada apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e está precludida, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties: Agravado: Estado do Amazonas
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Apelação Cível, Ação Declaratória, Policial Militar, Ato Administrativo, Controle Jurisdicional, Laudo Pericial, Incapacidade Definitiva, Enfermidade Psiquiátrica, Readaptação, Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal

Processual Civil Apelação Cível Ação Declaratória Policial Militar Ato Administrativo Controle Jurisdicional Laudo Pericial Incapacidade Definitiva +7 more

Case Brief

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Parties

Estado do Amazonas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial
3 Caracterização de impugnação genérica como insuficiente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade