AREsp 2591843 - DECISAO

AREsp 2591843 - DECISAO

O agravo foi negado porque os dispositivos apontados (arts. 9º e 10 do CPC) não foram prequestionados nas instâncias de origem, fazendo incidir as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, mesmo se superado esse óbice, a desistência da ação, formulada por parte capaz e conforme os requisitos legais, produziu extinção dos direitos processuais do desistente, não cabendo pedido posterior de desconsideração por força da preclusão e do princípio da segurança jurídica, razão pela qual manteve‑se a sentença e negou‑se provimento ao agravo, majorando-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (juízo De Admissibilidade/decisão Interlocutória)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Apelação Cível, Ação De Execução De Título Extrajudicial, Desistência Da Ação, Preclusão, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Apelação Cível Ação De Execução De Título Extrajudicial Desistência Da Ação Preclusão Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (juízo De Admissibilidade/decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (arts. 9º e 10 do CPC)
  2. 2 Eficácia da desistência da ação formulada por parte capaz e impossibilidade de reconsideração posterior
  3. 3 Incidência das Súmulas 282, 356 e 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque os dispositivos apontados (arts. 9º e 10 do CPC) não foram prequestionados nas instâncias de origem, fazendo incidir as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, mesmo se superado esse óbice, a desistência da ação, formulada por parte capaz e conforme os requisitos legais, produziu extinção dos direitos processuais do desistente, não cabendo pedido posterior de desconsideração por força da preclusão e do princípio da segurança jurídica, razão pela qual manteve‑se a sentença e negou‑se provimento ao agravo, majorando-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.