AREsp 3158577 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada as questões essenciais, não havendo omissão quanto à perícia; a alegada nulidade por ausência de intimação do perito demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (incidência da Súmula n....

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Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Apelação Cível, Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Direito Administrativo Processo Civil Apelação Cível Perícia Judicial Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por ausência de intimação do perito
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada as questões essenciais, não havendo omissão quanto à perícia; a alegada nulidade por ausência de intimação do perito demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ); e não se justificaram a majoração de honorários recursais nem a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não majorar os honorários advocatícios recursais.