AREsp 3130359 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas insuficientes, acarretando o não conhecimento do agravo nos próprios autos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026
- Outcome
- Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Apelação Cível, Ação De Obrigação De Fazer, Energia Elétrica, Atraso Na Conclusão De Obra De Ligação De Energia, Astreintes, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ
- 3 Não cabimento de REsp por ofensa a resolução
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas insuficientes, acarretando o não conhecimento do agravo nos próprios autos.
Court Disposition
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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