AREsp 2260841 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução é interlocutória e deve ser atacada por agravo de instrumento; a interposição de apelação constitui erro...

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Parties
Agravante: JOANICE APARECIDA MARCHIORETTI DE CARVALHO; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ (fase De Execução)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Apelação Contra Decisão Interlocutória, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Apelação Contra Decisão Interlocutória Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Súmula 83/stj Prequestionamento

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Parties

JOANICE APARECIDA MARCHIORETTI DE CARVALHO

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ (fase De Execução)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação contra decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 Natureza interlocutória da decisão e recurso cabível (agravo de instrumento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução é interlocutória e deve ser atacada por agravo de instrumento; a interposição de apelação constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno