REsp 2119044 - ACORDAO
O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a mera reprodução de argumentos das alegações finais não impede o conhecimento da apelação quando tais razões são aptas a infirmar os fundamentos da sentença; por isso deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie o mérito do recurso de apelação criminal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Apelação Criminal, Princípio Da Dialeticidade, Alegações Finais, Efeito Devolutivo, Conhecimento De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Legal Issues
- 1 Verificar se a reprodução dos argumentos das alegações finais nas razões de apelação configura ofensa ao princípio da dialeticidade, a ponto de impedir o conhecimento do recurso de apelação
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a mera reprodução de argumentos das alegações finais não impede o conhecimento da apelação quando tais razões são aptas a infirmar os fundamentos da sentença; por isso deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie o mérito do recurso de apelação criminal.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Dar provimento ao recurso especial
- Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para que aprecie o mérito do recurso de apelação criminal como entender de direito
Full Case Text
Judgment text and source record
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