REsp 2077319 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça considerou necessária a uniformização do critério a ser observado para o cabimento de apelação em execução fiscal envolvendo débitos do mesmo tributo, afetando o recurso ao rito dos recursos repetitivos para decidir se deve prevalecer a consideração do montante total do título ou dos...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (representativo Da Controvérsia) / Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Processos Conexos
Outcome
Recurso especial admitido e submetido à sistemática dos recursos repetitivos (afetação); suspensão da tramitação de processos que versem sobre a mesma matéria.
Legal Topics
Apelação Em Execução Fiscal, Valor De Alçada, Certidão De Dívida Ativa, Recursos Repetitivos, Afetação De Precedentes
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Apelação Em Execução Fiscal Valor De Alçada Certidão De Dívida Ativa Recursos Repetitivos Afetação De Precedentes

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (representativo Da Controvérsia) / Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Processos Conexos

Legal Issues

  1. 1 Definir se, para efeito de cabimento do recurso de apelação em execução fiscal do mesmo tributo, deve ser observado o montante total do título executado ou os débitos individualmente considerados, nos termos do art. 34, caput e § 1º, da Lei n. 6.830/1980.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça considerou necessária a uniformização do critério a ser observado para o cabimento de apelação em execução fiscal envolvendo débitos do mesmo tributo, afetando o recurso ao rito dos recursos repetitivos para decidir se deve prevalecer a consideração do montante total do título ou dos débitos individualmente; determinou-se a suspensão de processos sobre a mesma matéria e a adoção das diligências previstas no RISTJ e no CPC/2015 para tramitação repetitiva.

Court Disposition

Recurso especial admitido e submetido à sistemática dos recursos repetitivos (afetação); suspensão da tramitação de processos que versem sobre a mesma matéria.

Orders

  • Afetar o recurso como representativo da controvérsia e submetê-lo à sistemática dos recursos repetitivos
  • Suspender a tramitação dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais em segundo grau de jurisdição e/ou no Superior Tribunal de Justiça, adotando-se, neste último caso, a providência prevista no art. 256-L do RISTJ