AREsp 1792712 - ACORDAO

AREsp 1792712 - ACORDAO

O agravo interno foi provido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou de forma suficiente os pontos essenciais; a parte agravante não impugnou de modo específico fundamentos decisórios capazes de manter o acórdão estadual, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, o que determina o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO; Agravado: ADRIANA APARECIDA TONIAL; Agravado: MARIA TONATTO; Agravado: ELIANA DOTTO; Agravado: TEREZINHA BERGAMASCHI; Agravado: MARIA VIEZORKOSKI; Agravado: OSMAR STUANI; Agravado: ARMOZIL DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Agravo Interno Provido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Apelação Não Conhecida, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão, Prequestionamento, Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Cumprimento De Sentença Apelação Não Conhecida Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão Prequestionamento Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Agravante

ADRIANA APARECIDA TONIAL

Agravado

MARIA TONATTO

Agravado

ELIANA DOTTO

Agravado

TEREZINHA BERGAMASCHI

Agravado

MARIA VIEZORKOSKI

Agravado

OSMAR STUANI

Agravado

ARMOZIL DIAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Agravo Interno Provido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo interno e não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou de forma suficiente os pontos essenciais; a parte agravante não impugnou de modo específico fundamentos decisórios capazes de manter o acórdão estadual, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, o que determina o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido.
  • Não conhecer do recurso especial.