AREsp 2583422 - DECISAO

AREsp 2583422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e lhe negou-se provimento porque a apelação na origem não impugnou especificamente os fundamentos da sentença (art. 1.010 do CPC/2015), razão pela qual os argumentos invocados quanto a omissão e violação de dispositivos processuais não procedem; questões não suscitadas ou não prequestionadas no Tribunal de origem sujeitam-se às Súmulas 282 e 356/STF, e fundamento autônomo não impugnado autoriza a aplicação da Súmula 283/STF; por fim, não é possível o reexame de matéria fático-probatória na instância extraordinária (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: RANDER DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Apelação Não Conhecida, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Apelação Não Conhecida Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

RANDER DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 486, 489, §1º, incisos III e IV, 503, 504 incisos I e II e 1.022, inciso II do CPC/2015
  2. 2 Violação ao art. 19 da Lei nº 12.016/09 (mandado de segurança)
  3. 3 Questão da coisa julgada e possibilidade de propositura de nova ação ordinária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e lhe negou-se provimento porque a apelação na origem não impugnou especificamente os fundamentos da sentença (art. 1.010 do CPC/2015), razão pela qual os argumentos invocados quanto a omissão e violação de dispositivos processuais não procedem; questões não suscitadas ou não prequestionadas no Tribunal de origem sujeitam-se às Súmulas 282 e 356/STF, e fundamento autônomo não impugnado autoriza a aplicação da Súmula 283/STF; por fim, não é possível o reexame de matéria fático-probatória na instância extraordinária (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por RANDER DE OLIVEIRA SANTOS
  • Conhecer parcialmente do recurso especial