AREsp 3074418 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pontual os fundamentos da decisão de origem que negou seguimento ao recurso especial (limitando-se a alegações genéricas sobre a súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido; além...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Apelações Cíveis, Ação Anulatória, Processo Administrativo, Crédito Fiscal, Abatimento Com Precatório Judicial, Ato Avocatório, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Art. 1.022 CPC, Preclusão Consumativa, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Tributário Apelações Cíveis Ação Anulatória Processo Administrativo Crédito Fiscal Abatimento Com Precatório Judicial Ato Avocatório +9 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem
  2. 2 Se a impugnação genérica aos óbices (ex.: súmula 7/STJ) é suficiente para admitir o agravo em recurso especial
  3. 3 Efeito da impugnação tardia dos fundamentos (só no agravo interno) e a preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pontual os fundamentos da decisão de origem que negou seguimento ao recurso especial (limitando-se a alegações genéricas sobre a súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido; além disso, impugnação tardia no agravo interno configura inovação recursal e incide preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida
  • Negar provimento ao agravo interno