AREsp 2559288 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação é irrecorrível e a alteração dessa decisão somente pode ser obtida por requerimento que demonstre distinção entre as questões, nos termos dos arts. 1.037, §§ 9º e 10, e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ANAPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Apelo Nobre, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Devolução, Irrecorribilidade
Processual Civil Apelo Nobre Sistemática Dos Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Devolução Irrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ANAPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso contra decisão que determina baixa dos autos para juízo de conformação
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 1.037, §§ 9º e 10, e 1.040 do CPC/2015 quanto à possibilidade de impugnação e modificação da decisão por requerimento ou agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação é irrecorrível e a alteração dessa decisão somente pode ser obtida por requerimento que demonstre distinção entre as questões, nos termos dos arts. 1.037, §§ 9º e 10, e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.