AREsp 1840177 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação efetiva e concreta a todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF), não se conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO GIANGARELI ROSSI; Agravante: STHEFANI LEITE BISPO DA SILVA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Apelo Nobre, Impugnação Concreta, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Penal Apelo Nobre Impugnação Concreta Súmula 7/stj Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARCO ANTONIO GIANGARELI ROSSI

Agravante

STHEFANI LEITE BISPO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação efetiva e concreta a todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF), não se conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.