AREsp 2423991 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, por tratar-se de decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, a qual é irrecorrível por não ter natureza decisória e não causar prejuízo às partes, e porque, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015, a alteração dessa decisão somente se dá mediante requerimento demonstrando distinção entre a questão do processo e a do recurso repetitivo; ademais, a devolução é necessária para observância e aplicação do Tema 779 do STJ.

Parties
Agravante: ATRIA LUB COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Apelo Nobre, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Irrecorribilidade
Processual Civil Apelo Nobre Sistemática Dos Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Irrecorribilidade

Case Brief

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Parties

ATRIA LUB COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso contra decisão que determina a devolução dos autos para juízo de conformação
  2. 2 Competência do Relator nos termos do art. 253 do RI/STJ
  3. 3 Possibilidade de alteração da decisão agravada nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por tratar-se de decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, a qual é irrecorrível por não ter natureza decisória e não causar prejuízo às partes, e porque, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015, a alteração dessa decisão somente se dá mediante requerimento demonstrando distinção entre a questão do processo e a do recurso repetitivo; ademais, a devolução é necessária para observância e aplicação do Tema 779 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno