AREsp 2578660 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos é irrecorrível e só pode ser alterada mediante requerimento demonstrando distinção entre as questões, nos termos dos arts. 1.040 e 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIRATININGA; Parte Contrária: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Apelo Nobre, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Devolução, Irrecorribilidade
Processual Civil Apelo Nobre Sistemática Dos Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Devolução Irrecorribilidade

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Parties

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIRATININGA

Agravante

UNIÃO

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos ao juízo de conformação
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015)
  3. 3 Forma de alteração da decisão agravada (requerimento demonstrando distinção entre as questões)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos é irrecorrível e só pode ser alterada mediante requerimento demonstrando distinção entre as questões, nos termos dos arts. 1.040 e 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno