AREsp 2433371 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ, ônus previsto no art. 932, III, do CPC; por isso não se demonstrou que o exame da matéria prescindiria do reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Apelo Nobre, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Art. 932, III, CPC, Art. 85, § 11
Processo Civil Apelo Nobre Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais Art. 932, Iii, CPC Art. 85, § 11, CPC

Case Brief

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Parties

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Cabimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ, ônus previsto no art. 932, III, do CPC; por isso não se demonstrou que o exame da matéria prescindiria do reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.