AREsp 1768590 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o recorrente não impugnou de forma concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, não demonstrando a desnecessidade de reexame de provas (Súmula n. 7/STJ) e não atacando especificamente todos os fundamentos (Súmula n. 182/STJ), razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: FERNANDO HENRIQUE GUERRERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Apelo Nobre, Impugnação Concreta, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Apelo Nobre Impugnação Concreta Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FERNANDO HENRIQUE GUERRERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação concreta aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ quanto à impossibilidade de agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Exigência de demonstrar que a análise não depende de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o recorrente não impugnou de forma concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, não demonstrando a desnecessidade de reexame de provas (Súmula n. 7/STJ) e não atacando especificamente todos os fundamentos (Súmula n. 182/STJ), razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.