AREsp 1792396 - ACORDAO

AREsp 1792396 - ACORDAO

Por existir norma específica no CPP (art. 798, caput) que estabelece a fluência dos prazos em dias corridos no processo penal, não se aplica a contagem em dias úteis prevista no art. 219 do CPC; ademais, a intempestividade do recurso é requisito objetivo que não pode ser suprido pela alegada relevância das teses, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: RENAN BERNARDES DE JESUS; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Auxiliar/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Denegatória Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Apelo Nobre, Intempestividade, Contagem De Prazos, Art. 798 Do CPP, Art. 219 Do CPC, Tempestividade Recursal, Agravo Regimental
Processual Penal Apelo Nobre Intempestividade Contagem De Prazos Art. 798 Do CPP Art. 219 Do CPC Tempestividade Recursal Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENAN BERNARDES DE JESUS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Auxiliar/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Denegatória Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 219 do CPC aos processos penais
  2. 2 Contagem de prazos em dias corridos nos processos penais (art. 798 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de superar intempestividade por relevância das teses suscitadas

Ratio Decidendi

Por existir norma específica no CPP (art. 798, caput) que estabelece a fluência dos prazos em dias corridos no processo penal, não se aplica a contagem em dias úteis prevista no art. 219 do CPC; ademais, a intempestividade do recurso é requisito objetivo que não pode ser suprido pela alegada relevância das teses, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental