AREsp 1812511 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram julgados em 13/05/2020 e o acórdão disponibilizado em 15/05/2020, havendo intimação da defesa em 18/05/2020; assim, o prazo de 15 dias para interposição do recurso especial correu de 19/05/2020 a 02/06/2020, e como o recurso especial foi protocolado em 03/06/2020, mostrou-se intempestivo, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARIA JUMARIA TELES DE SÁ; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Apelo Nobre, Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal
Processual Penal Apelo Nobre Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal

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Parties

MARIA JUMARIA TELES DE SÁ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração interromperam ou suspenderam a contagem do prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Qual é a data de intimação considerada e a consequente contagem do prazo de 15 dias para interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram julgados em 13/05/2020 e o acórdão disponibilizado em 15/05/2020, havendo intimação da defesa em 18/05/2020; assim, o prazo de 15 dias para interposição do recurso especial correu de 19/05/2020 a 02/06/2020, e como o recurso especial foi protocolado em 03/06/2020, mostrou-se intempestivo, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.