AREsp 1836276 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não se conheceu do agravo em recurso especial, sendo negado provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MASSOCO; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Apelo Nobre, Inadmissão, Impugnação Concreta, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MASSOCO
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 284 do STF
- 3 Necessidade de impugnação de todos os fundamentos nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não se conheceu do agravo em recurso especial, sendo negado provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
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