AREsp 1860966 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação concreta e específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), não se conheceu do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: DIOGO VIEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Apelo Raro, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Penal Apelo Raro Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

DIOGO VIEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Critério para afastar a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação concreta e específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), não se conheceu do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.