AREsp 1798276 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar dissenso com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), de modo que o óbice à admissibilidade subsiste.

Parties
Agravante: JOÃO HENRIQUE TIGRE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Apelo Raro, Inadmissão, Súmula N. 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Concreta
Processual Penal Processual Civil Apelo Raro Inadmissão Súmula N. 83/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Concreta

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Parties

JOÃO HENRIQUE TIGRE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar súmula

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar dissenso com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), de modo que o óbice à admissibilidade subsiste.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.