AREsp 1887094 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não infirmou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, mantendo-se a aplicação da Súmula n. 7 do STJ e a exigência do art. 932, III, do CPC c/c art. 3.º do CPP, o que impede o reexame do contexto fático-probatório pela Corte.

Parties
Agravante: FELIPE DA SILVA MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgado Pela Sexta Turma Do Stj; Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Apelo Raro, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj
Processual Penal Apelo Raro Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj

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Parties

FELIPE DA SILVA MAGALHAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgado Pela Sexta Turma Do Stj; Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica, concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC c/c art. 3.º, CPP)
  3. 3 Inadmissão/negação de provimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não infirmou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, mantendo-se a aplicação da Súmula n. 7 do STJ e a exigência do art. 932, III, do CPC c/c art. 3.º do CPP, o que impede o reexame do contexto fático-probatório pela Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental