AREsp 1889703 - ACORDAO

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Como o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial não demonstrou com precedentes contemporâneos ou supervenientes a incompatibilidade alegada com a Súmula 83/STJ — a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial foi correta, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALAN SANTANA DE JESUS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Apelo Raro, Inadmissão, Súmula 83/stj, Impugnação Concreta, Devido Processo Legal
Processual Penal Apelo Raro Inadmissão Súmula 83/stj Impugnação Concreta Devido Processo Legal

Case Brief

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Parties

ALAN SANTANA DE JESUS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Alegação de inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Como o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial não demonstrou com precedentes contemporâneos ou supervenientes a incompatibilidade alegada com a Súmula 83/STJ — a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial foi correta, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.