AREsp 1965524 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou concretamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no Enunciado/Súmula n. 182 do STJ; ademais, para afastar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ seria necessário demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes indicados ou colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que não foi feito.

Parties
Agravante: MATHEUS AUGUSTO GOMES DOS SANTOS; Decisão Agravada: Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Final (negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Apelo Raro, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Concreta
Processual Penal Apelo Raro Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Impugnação Concreta

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Parties

MATHEUS AUGUSTO GOMES DOS SANTOS

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Final (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (súmula 182)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ e ônus de demonstrar inaplicabilidade dos precedentes indicados ou trazer precedentes contemporâneos/supervenientes
  3. 3 Limites para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou concretamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no Enunciado/Súmula n. 182 do STJ; ademais, para afastar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ seria necessário demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes indicados ou colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que não foi feito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.