REsp 1928560 - ACORDAO

REsp 1928560 - ACORDAO

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015); não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CIA SEMEATO DE AÇOS CSA E OUTROS; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Apensamento, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência Da Súmula 182/stj, Art. 932, III E Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Aplicação Por Analogia Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Óbice Da Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória)
Tributário Execução Fiscal Processual Civil Apensamento Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência Da Súmula 182/stj Art. 932, III E Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSA E OUTROS

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015); não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015