AREsp 3019225 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o processo objeto já transitou em julgado, inviabilizando sua reunião ao processo originário por analogia à Súmula 235/STJ, e porque o agravante não demonstrou prejuízo efetivo exigido pelo art. 563 do CPP e pela jurisprudência (Súmula 523/STF), além de o desmembramento ser faculdade judicial (art.80 CPP).

Parties
Agravante: ANTÔNIO LINS DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Apensamento De Autos, Súmula 235/stj, Nulidade No Processo Penal, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Art. 563 Do CPP, Desmembramento Da Ação Penal, Revisão Criminal (art. 621 Do Cpp)
Processo Penal Apensamento De Autos Súmula 235/stj Nulidade No Processo Penal Princípio Pas De Nullité Sans Grief Art. 563 Do CPP Desmembramento Da Ação Penal Revisão Criminal (art. 621 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO LINS DE SOUZA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reunião/apensamento de autos quando um dos processos já transitou em julgado
  2. 2 Aplicação da Súmula 235/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (art.563 CPP e Súmula 523/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o processo objeto já transitou em julgado, inviabilizando sua reunião ao processo originário por analogia à Súmula 235/STJ, e porque o agravante não demonstrou prejuízo efetivo exigido pelo art. 563 do CPP e pela jurisprudência (Súmula 523/STF), além de o desmembramento ser faculdade judicial (art.80 CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental