AREsp 1928690 - DECISAO

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O apensamento das execuções fiscais determinado pelo Tribunal de origem encontra respaldo na faculdade conferida pelo art. 28 da LEF e na orientação consolidada do STJ (REsp 1.158.766/RJ, Súmula 515); a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é inviável em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: SL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Apensamento De Execuções Fiscais, Art. 28 Da LEF, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Economia E Celeridade Processuais
Processual Civil Tributário Apensamento De Execuções Fiscais Art. 28 Da LEF Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj Economia E Celeridade Processuais

Case Brief

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Parties

SL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apensamento de ofício das execuções fiscais com base no art. 28 da LEF
  2. 2 Natureza facultativa da reunião de execuções fiscais pelo órgão jurisdicional
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O apensamento das execuções fiscais determinado pelo Tribunal de origem encontra respaldo na faculdade conferida pelo art. 28 da LEF e na orientação consolidada do STJ (REsp 1.158.766/RJ, Súmula 515); a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é inviável em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da empresa.
  • Publique-se intimações necessárias.