AREsp 1928690 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ de que o apensamento previsto no art. 28 da LEF é faculdade do juízo e sua revisão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão observou os princípios da economia e da celeridade processuais.

Parties
Agravante: SL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Apensamento De Execuções Fiscais, Art. 28 Da LEF, Súmula 7/stj, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Tributário Apensamento De Execuções Fiscais Art. 28 Da LEF Súmula 7/stj Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

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Parties

SL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Apensamento de execuções fiscais
  2. 2 Faculdade do órgão jurisdicional segundo art. 28 da LEF
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ de que o apensamento previsto no art. 28 da LEF é faculdade do juízo e sua revisão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão observou os princípios da economia e da celeridade processuais.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.