REsp 1914032 - DECISAO

REsp 1914032 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem apreciou e resolveu fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ensejar ofensa ao art. 1.022 do CPC. Reconheceu-se a regularidade da intimação na pessoa do advogado constituído, a correta contagem do prazo em dias úteis e a ausência de prova de instabilidade do sistema eletrônico, impedindo o reconhecimento de nulidade ou reabertura de prazo. Ademais, quanto ao agravo de instrumento, aplicou-se a tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, sem que se demonstrasse violação de direito. Por fim, a matéria fático-probatória necessária à reforma está obstada pela Súmula 7/STJ e parte...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decidido (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Apensamento De Execuções Fiscais, Embargos À Execução, Intimação Da Penhora, Prazo Processual (contagem Em Dias Úteis), Processo Eletrônico (e Proc) E Alegada Instabilidade, Cabimento Do Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc), Preclusão E Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Apensamento De Execuções Fiscais Embargos À Execução Intimação Da Penhora Prazo Processual (contagem Em Dias Úteis) Processo Eletrônico (e Proc) E Alegada Instabilidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decidido (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão proferida nos embargos à execução
  2. 2 Momento inicial da contagem do prazo para oposição de embargos à execução
  3. 3 Validade da intimação da penhora efetuada na pessoa do advogado constituído

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem apreciou e resolveu fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ensejar ofensa ao art. 1.022 do CPC. Reconheceu-se a regularidade da intimação na pessoa do advogado constituído, a correta contagem do prazo em dias úteis e a ausência de prova de instabilidade do sistema eletrônico, impedindo o reconhecimento de nulidade ou reabertura de prazo. Ademais, quanto ao agravo de instrumento, aplicou-se a tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, sem que se demonstrasse violação de direito. Por fim, a matéria fático-probatória necessária à reforma está obstada pela Súmula 7/STJ e parte...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.