AREsp 1260966 - DECISAO

AREsp 1260966 - DECISAO

Diante da revogação do inciso I do art. 11 da Lei 8.429/92 pela Lei 14.230/2021 e da exigência de dolo específico para a tipificação dos atos de improbidade, sendo a condenação dos agravantes fundada exclusivamente na violação genérica aos princípios (art. 11, I) com reconhecimento apenas de dolo genérico, e considerando que a ação estava em curso sem trânsito em julgado, impõe-se o reconhecimento da atipicidade da conduta e a improcedência do pedido formulado na ação civil pública.

Parties
Agravantes: ANTONIO CARLOS PARISE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido E Provido; Julgamento De Mérito
Outcome
Agravo interno reconsiderado; recurso especial conhecido e provido; ação civil pública julgada improcedente por atipicidade da conduta.
Legal Topics
Aplicação Da Lei 14.230/2021, Efeitos Da Coisa Julgada, Elemento Subjetivo (dolo) Na Improbidade, Revogação Do Art. 11, I, Da Lei 8.429/92, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Processo Civil Aplicação Da Lei 14.230/2021 Efeitos Da Coisa Julgada Elemento Subjetivo (dolo) Na Improbidade Revogação Do Art. 11, I, Da Lei 8.429/92 Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS PARISE e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido E Provido; Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo para tipificação dos arts. 9, 10 e 11 da Lei de Improbidade
  3. 3 Revogação do inciso I do art. 11 da Lei 8.429/92 e consequente atipicidade da conduta anteriormente qualificada por violação genérica aos princípios

Ratio Decidendi

Diante da revogação do inciso I do art. 11 da Lei 8.429/92 pela Lei 14.230/2021 e da exigência de dolo específico para a tipificação dos atos de improbidade, sendo a condenação dos agravantes fundada exclusivamente na violação genérica aos princípios (art. 11, I) com reconhecimento apenas de dolo genérico, e considerando que a ação estava em curso sem trânsito em julgado, impõe-se o reconhecimento da atipicidade da conduta e a improcedência do pedido formulado na ação civil pública.

Court Disposition

Agravo interno reconsiderado; recurso especial conhecido e provido; ação civil pública julgada improcedente por atipicidade da conduta.

Orders

  • Conhecer do agravo e do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial