AREsp 2840462 - DECISAO

AREsp 2840462 - DECISAO

Por se tratar de norma de natureza processual, os dispositivos do art. 17, §§ 10-C, 10-D e 10-F da Lei n. 8.429/1992 (alterados pela Lei n. 14.230/2021) não devem ser aplicados retroativamente a atos processuais já consumados (sentença proferida antes da vigência da lei); assim, conheceu-se do agravo e deu-se...

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Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Réu: WILTON MOREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido Parcialmente; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração, Sem Aplicação Retroativa Dos Arts. 17, §§ 10 C, 10 D E 10 F Da Lei N. 8.429/1992
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e provido parcialmente; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sem aplicação retroativa dos arts. 17, §§ 10-C, 10-D e 10-F da Lei n. 8.429/1992.
Legal Topics
Aplicação Da Lei N. 8.429/1992, Retroatividade De Norma Processual, Independência Entre Esferas Cível E Criminal, Dolo Como Elemento Subjetivo
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Aplicação Da Lei N. 8.429/1992 Retroatividade De Norma Processual Independência Entre Esferas Cível E Criminal Dolo Como Elemento Subjetivo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Autor

WILTON MOREIRA ALVES

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido Parcialmente; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração, Sem Aplicação Retroativa Dos Arts. 17, §§ 10 C, 10 D E 10 F Da Lei N. 8.429/1992

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 17, §§ 10-C, 10-D e 10-F da Lei n. 8.429/1992 (Lei n. 14.230/2021) a processos já sentenciados
  2. 2 Efeitos da absolvição penal na esfera cível (independência das instâncias)
  3. 3 Obrigação do juiz quanto à capitulação do ato de improbidade e vedação de modificar o fato principal após réplica

Ratio Decidendi

Por se tratar de norma de natureza processual, os dispositivos do art. 17, §§ 10-C, 10-D e 10-F da Lei n. 8.429/1992 (alterados pela Lei n. 14.230/2021) não devem ser aplicados retroativamente a atos processuais já consumados (sentença proferida antes da vigência da lei); assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração sem aplicação retroativa dessas normas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e provido parcialmente; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sem aplicação retroativa dos arts. 17, §§ 10-C, 10-D e 10-F da Lei n. 8.429/1992.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a realização de novo julgamento dos embargos de declaração sem aplicação retroativa dos arts. 17, §§ 10-C, 10-D e 10-F da Lei n. 8.429/1992
  • Publique-se. Intimem-se.