AREsp 2878360 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Negado

Legal Issues

1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ
2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
3. 3 Requisitos para afastar a incidência da Súmula 7/STJ sem revolver o acervo probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante, ao interpor o agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente e de forma efetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ, configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015) e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ; a impugnação tardia no agravo interno não supre a deficiência e há preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis