REsp 1848421 - DECISAO

REsp 1848421 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o relator não conhece do agravo, e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoram-se os honorários...

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Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Aplicação Da Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Majoração De Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Aplicação Da Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Majoração De Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática com fundamento no art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o relator não conhece do agravo, e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem (art. 85, § 11, CPC/2015).