AREsp 2668361 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, mantendo-se, por analogia, o óbice da Súmula n. 283/STF, e porque os argumentos trazidos não desconstituíram as razões que justificaram o arbitramento proporcional dos honorários.

Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Aplicação Da Súmula 283/stf, Arbitramento Por Equidade, Art. 85 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Civil Aplicação Da Súmula 283/stf Arbitramento Por Equidade Art. 85 Do Cpc/2015

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF por analogia quando há fundamento autônomo e suficiente não impugnado no recurso especial
  2. 2 Impugnação insuficiente de fundamentos do acórdão recorrido impede conhecimento do recurso especial
  3. 3 Arbitramento de honorários deve observar proporcionalidade ao tempo de atuação e ao valor da causa (art. 22, §2º, Estatuto da OAB)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, mantendo-se, por analogia, o óbice da Súmula n. 283/STF, e porque os argumentos trazidos não desconstituíram as razões que justificaram o arbitramento proporcional dos honorários.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.