AREsp 1754012 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que negou seguimento ao recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ, na impossibilidade de análise de alegada violação a Resolução da ANEEL e no entendimento de que débito pretérito não autoriza a suspensão do fornecimento de energia.

Parties
Agravante: CPFL - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicação Da Súmula 7/stj, Aplicação Da Súmula 182/stj, Resolução 456/aneel, Suspensão Do Fornecimento De Energia Por Inadimplência, Danos Morais, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Regulação Do Setor Elétrico Direito Civil Aplicação Da Súmula 7/stj Aplicação Da Súmula 182/stj Resolução 456/aneel Suspensão Do Fornecimento De Energia Por Inadimplência Danos Morais +1 more

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Parties

CPFL - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de discussão de suposta ofensa a dispositivo inserto em Resolução da ANEEL em Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de suspensão do fornecimento de energia em razão de débito pretérito
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que negou seguimento ao recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ, na impossibilidade de análise de alegada violação a Resolução da ANEEL e no entendimento de que débito pretérito não autoriza a suspensão do fornecimento de energia.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto pela CPFL - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ.