AREsp 2588870 - DECISAO

AREsp 2588870 - DECISAO

A imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC não é automática pelo mero não conhecimento ou desprovimento do agravo interno em votação unânime; é necessária a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, o que não ocorreu, razão pela qual se dá provimento ao agravo para afastar a multa aplicada.

Parties
Agravante: Ana Maria Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Provimento ao agravo para afastar a multa aplicada prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Legal Topics
Aplicação Da Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc), Distinguishing, Supressão De Instância, Admissibilidade De Recurso, Litigância De Má Fé
Processual Civil Aplicação Da Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc) Distinguishing Supressão De Instância Admissibilidade De Recurso Litigância De Má Fé

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Parties

Ana Maria Gomes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e reexame de matéria fática
  3. 3 Possibilidade de distinguishing em instância ordinária e supressão de instância

Ratio Decidendi

A imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC não é automática pelo mero não conhecimento ou desprovimento do agravo interno em votação unânime; é necessária a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, o que não ocorreu, razão pela qual se dá provimento ao agravo para afastar a multa aplicada.

Court Disposition

Provimento ao agravo para afastar a multa aplicada prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa aplicada prevista no art. 1.021, § 4º do CPC.
  • Publique-se.