REsp 1605364 - DECISAO

REsp 1605364 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou erro material: o acórdão do tribunal de origem registrou a convolação da recuperação judicial em falência e que o instrumento de confissão de dívida foi declarado nulo pelo tribunal estadual por má-fé, circunstância que demanda reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no julgado que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ALCOOL - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL (CBAA); Embargante: AGRISUL AGRÍCOLA LTDA. (AGRISUL); Embargante: ENERGÉTICA BRASILÂNDIA LTDA. (ENERGÉTICA); Embargante: JOTAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA. (JOTAPAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Aplicação Da Súmula 7 Do STJ, Nulidade De Confissão De Dívida Por Má Fé, Erro Material, Omissão E Contradição Em Acórdão, Interpretação Da Lei 11.101/2005
Falência E Recuperação Judicial Processo Civil Aplicação Da Súmula 7 Do STJ Nulidade De Confissão De Dívida Por Má Fé Erro Material, Omissão E Contradição Em Acórdão Interpretação Da Lei 11.101/2005

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ALCOOL - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL (CBAA)

Embargante

AGRISUL AGRÍCOLA LTDA. (AGRISUL)

Embargante

ENERGÉTICA BRASILÂNDIA LTDA. (ENERGÉTICA)

Embargante

JOTAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA. (JOTAPAR)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material no acórdão quanto à convolação em falência do Grupo CBAA
  2. 2 Se o acórdão padece de omissão por se tratar de matéria de direito e, portanto, não deveria incidir a Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se a declaração de nulidade do instrumento de confissão de dívida pelo tribunal estadual autoriza reexame em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou erro material: o acórdão do tribunal de origem registrou a convolação da recuperação judicial em falência e que o instrumento de confissão de dívida foi declarado nulo pelo tribunal estadual por má-fé, circunstância que demanda reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no julgado que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.