AREsp 2441732 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou precedentes contemporâneos do STJ capazes de desconstituir a aplicação da Súmula 83/STJ, limitou‑se a indicar decisão monocrática que não enfrentou a controvérsia e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade.

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Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Aplicação Da Súmula 83/stj, Prejudicialidade Entre Ação Individual E Ação Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedentes E Decisão Monocrática, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade
Administrativo Processual Civil Aplicação Da Súmula 83/stj Prejudicialidade Entre Ação Individual E Ação Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial Precedentes E Decisão Monocrática Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prejudicialidade da ação individual em razão da existência de ação coletiva e ausência de interesse recursal
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento para não admissão do recurso
  3. 3 Exigência de precedentes contemporâneos do STJ para combater a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou precedentes contemporâneos do STJ capazes de desconstituir a aplicação da Súmula 83/STJ, limitou‑se a indicar decisão monocrática que não enfrentou a controvérsia e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.