AREsp 2267253 - DECISAO

AREsp 2267253 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação concreta e específica aos fundamentos da decisão agravada; não sendo demonstrado que a reforma dispensaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem a inaplicabilidade da jurisprudência invocada (Súmula 83/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: KARINA PEREIRA DA ROSA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Aplicação Das Súmulas 7, 83 E 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Peculato, Continuidade Delitiva
PENAL PROCESSUAL PENAL Revisão CRIMINAL Aplicação Das Súmulas 7, 83 E 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Peculato Continuidade Delitiva

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Parties

KARINA PEREIRA DA ROSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando acórdão está em consonância com entendimento do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação concreta e específica aos fundamentos da decisão agravada; não sendo demonstrado que a reforma dispensaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem a inaplicabilidade da jurisprudência invocada (Súmula 83/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.