AREsp 2477831 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a pretensão de restabelecer a cobrança pelo valor apresentado pela agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, notadamente a forma de elaboração do cálculo e sua evolução até o montante cobrado, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu a validade do TOI mas a ausência de comprovação do cálculo levou à declaração de inexigibilidade do débito, e a agravante não infirmou esses fundamentos.

Parties
Agravante: EDP; Agravado: Agravado; Autor: Autor; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Aplicação Das Normas Do Código De Defesa Do Consumidor, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Comprovação Da Regularidade Da Cobrança, Reexame De Matéria De Fato, Dilação Probatória, Súmula 7/stj
Processual Civil E Administrativo Energia Elétrica Direito Do Consumidor Aplicação Das Normas Do Código De Defesa Do Consumidor Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Comprovação Da Regularidade Da Cobrança Reexame De Matéria De Fato +2 more

Case Brief

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Parties

EDP

Agravante

Agravado

Agravado

Autor

Autor

Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria de fato
  2. 2 Regularidade do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) e do cálculo apresentado para cobrança
  3. 3 Aplicação da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a pretensão de restabelecer a cobrança pelo valor apresentado pela agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, notadamente a forma de elaboração do cálculo e sua evolução até o montante cobrado, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu a validade do TOI mas a ausência de comprovação do cálculo levou à declaração de inexigibilidade do débito, e a agravante não infirmou esses fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem