AREsp 2477831 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca o restabelecimento da cobrança pelo valor decorrente da elaboração do cálculo apresentado pela agravante , em razão da incidência do enunciado da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de agravo interno de decisão de minha relatoria assim ementada: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. A agravante insurge-se contra o óbice da Súmula n. 7/STJ, sustentando a desnecessidade do reexame de matéria de fato. Assevera (e-STJ, fls. 360/361): 11. Nessa esteira, o Recurso Especial, tem por objetivo reformar o v. acórdão combatido, por afrontar diversos dispositivos legais, que permissa venia, desqualificaram provas verossímeis, inclusive, dota das de fé pública e presunção de veracidade. 12. Como se depreendeu, restou inquestionavelmente comprovadas todas as condutas do Agravado, no que tange ao consumo irregular de energia elétrica. 13. Com isso, deverá a EDP assegurar a legislação e procedimentos previstos na resolução 414/2010, com a devida lavratura do TOI, elaboração de laudo devidamente certificado pelo ISO, apuração de valores referentes à necessária recuperação de consumo, em razão da comprovação do consumo irregular de energia elétrica, assim como a impossibilidade de enriquecimento ilícito da parte contrária. 14. Assim sendo, o presente recurso não encontra óbice em qualquer Súmula do c. Superior Tribunal de Justiça, nem exige que essa c. Corte examine cláusulas contratuais, e nem questões que não estejam clara e induvidosamente postas em apreciação, sem necessidade de qualquer reexame fá tico ou probatório. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a sua apreciação pelo órgão Colegiado. Houve impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca o restabelecimento da cobrança pelo valor decorrente da elaboração do cálculo apresentado pela agravante , em razão da incidência do enunciado da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): A insurgência não prospera. Quanto à suposta adequação do valor cobrado da agravada diante da regularidade do Termo de Ocorrência de Inspeção, a pretensão demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. No caso concreto, o Tribunal de origem realizou juízo e natureza fática para reconhecer não ter sido comprovada a forma de elaboração do cálculo e a evolução dos valores até o montante cobrando, matéria que não pode ser revista em recurso especial. Como a parte agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada, seu teor deve ser reiterado: Sobre a ausência de comprovação da regularidade do cálculo apresentado para cobrança, em que pese regularidade da emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção, o Tribunal de origem consignou (e-STJ, fls. 240/242): Dito isso, não houve reconhecimento de nenhuma ilegalidade na emissão do TOI. Pelo contrário, restou clara a r. sentença quanto à possibilidade de cobrança da recuperação de consumo em decorrência da irregularidade apontada pelos prepostos da ré no relógio medidor. De conseguinte, sem interposição de recurso pelo autor (que teve o pedido de invalidade do termo de ocorrência rejeitado), a ré carece de interesse recursal para rediscutir a regularidade, tanto da emissão do documento, como de seu conteúdo. Por esse motivo, não há que se falar em perícia, ainda que indireta, a fim de delimitar a extensão dos prejuízos com a incontroversa irregularidade do medidor, o que afasta, de igual modo, a arguição de cerceamento de defesa. Em outro dizer, sendo declarado válido o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e reconhecida a possibilidade de cobrança da diferença de consumo, cinge-se a controvérsia recursal ao montante dela decorrente. Nesse ponto, a r. sentença não comporta reparo no tocante à inexigibilidade do débito, declarada não em razão da impossibilidade da cobrança em si, mas em razão ao valor apontado pela ré, que teve como fundamento o art. 130, inciso IV, da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, vigente à época dos fatos. (..) Como se viu, o débito cobrado do autor foi declarado inexigível diante da incorreção na elaboração. E a ré não logrou apontar como chegou ao valor apurado, a fim de infirmar a bem fundamentada sentença, que fica mantida tal como proferida. Ficam os honorários em favor do patrono do autor majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, já considerada a sucumbência recursal, o que atende ao disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. A modificação do entendimento adotado pela Corte local, a fim de acolher a pretensão da parte agravante quanto à regularidade do valor apresentado para cobrança demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.