REsp 2162804 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido solucionou a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (aplicação da Emenda Constitucional n. 113/2021), matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, sendo vedado ao STJ, na via estreita do recurso especial, rever tais fundamentos; decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Aplicação Da Taxa SELIC, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Cumprimento De Sentença
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Aplicação Da Taxa SELIC Emenda Constitucional Nº 113/2021 Competência Do Supremo Tribunal Federal Cumprimento De Sentença

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC sobre o valor consolidado do débito
  2. 2 Aplicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 a débitos fazendários
  3. 3 Competência para apreciação de matéria constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido solucionou a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (aplicação da Emenda Constitucional n. 113/2021), matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, sendo vedado ao STJ, na via estreita do recurso especial, rever tais fundamentos; decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.