REsp 2160837 - ACORDAO

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Porquanto o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em disposição constitucional (art. 3º da EC 113/2021) ao decidir sobre a incidência da taxa Selic, é inviável a revisão por recurso especial, pois tal exame configuraria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, III, da Constituição Federal; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Aplicação Da Taxa Selic, Emenda Constitucional 113/2021, Cabimento De Recurso Especial, Competência Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Aplicação Da Taxa Selic Emenda Constitucional 113/2021 Cabimento De Recurso Especial Competência Do STF

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Parties

ESTADO DE TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa Selic a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021
  2. 2 Cabimento do recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamento exclusivamente constitucional
  3. 3 Risco de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal pelo exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em disposição constitucional (art. 3º da EC 113/2021) ao decidir sobre a incidência da taxa Selic, é inviável a revisão por recurso especial, pois tal exame configuraria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, III, da Constituição Federal; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.