REsp 2155274 - ACORDAO
Como o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional (art. 3º da EC 113/2021), a revisão pela via do recurso especial é inadequada e configuraria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 Segunda Turma Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Aplicação Da Taxa Selic, Emenda Constitucional 113/2021, Cabimento Do Recurso Especial, Competência Do STF Vs STJ
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 Segunda Turma Julgamento
Legal Issues
- 1 Cabimento do recurso especial quando o acórdão recorrido está fundamentado exclusivamente em matéria constitucional
- 2 Incidência da taxa Selic a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021 e sua atualização sobre o valor consolidado da dívida
Ratio Decidendi
Como o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional (art. 3º da EC 113/2021), a revisão pela via do recurso especial é inadequada e configuraria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial
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