REsp 2149547 - ACORDAO

REsp 2149547 - ACORDAO

Porquanto o acórdão recorrido assentou-se em fundamento exclusivamente constitucional, notadamente a Emenda Constitucional 113/2021 (art. 3º), a revisão pela via do recurso especial implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DE TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Aplicação Da Taxa Selic, Emenda Constitucional 113/2021, Recurso Especial, Agravo Interno, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Direito Constitucional Aplicação Da Taxa Selic Emenda Constitucional 113/2021 Recurso Especial Agravo Interno Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

ESTADO DE TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial quando acórdão recorrido tem fundamento exclusivamente constitucional (art. 3º da EC 113/2021)
  2. 2 Aplicação da taxa Selic a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021
  3. 3 Risco de usurpação da competência do STF se matéria constitucional for revista pelo STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido assentou-se em fundamento exclusivamente constitucional, notadamente a Emenda Constitucional 113/2021 (art. 3º), a revisão pela via do recurso especial implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno